A Lei Nº 7.619, tornou a concessão de VT obrigatória e é ela que normatiza o benefício.
Como funciona o repasse?
A empresa desconta um valor referente a, no máximo, 6% do salário do colaborador, e é responsável por quitar o restante desse custo.
Pra que ele serve?
O Vale-Transporte deve ser usado exclusivamente para o trajeto da residência ao trabalho e vice-versa (Capítulo II, artigo 7º, terceiro parágrafo), e não pode ser utilizado em qualquer outro trajeto nem para qualquer outra finalidade.
Informações Importantes:
